ABSURDO: Comissão da Câmara aprova medida que submete STF ao Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira proposta de emenda constitucional  (PEC) que submete à aprovação do Congresso Nacional súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), concedidas pelo Superior Tribunal Federal (STF). É mais um round da briga entre os poderes Legislativo e Judiciário, que já entraram em confronto por posicionamentos divergentes em relação, por exemplo, ao afastamento de parlamentares acusados no processo do mensalão, ao casamento gay, à perda de mandato por infidelidade partidária e à divisão dos royalties do minério de ferro entre os estados.

A reação foi imediata. Para o ministro Gilmar Mendes, a ideia remete à Constituição de 1937, conhecida por “polaca”, que dava ao presidente da República – à época, Getúlio Vargas – o poder de cassar decisões do STF e confirmar a constitucionalidade de leis derrubadas pela Corte. “Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas.  Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”, apostou.

Mensaleiros 
Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de registrar sua posição favorável à matéria.

Isso tem cheiro de vingança dos mensaleiros contra o STF. O Brasil não pode admitir um absurdo como este! Tesoura Neles!